A regularização de imóveis é um procedimento crucial para garantir a conformidade de construções com as leis de zoneamento, o código de obras e a legislação sobre uso e ocupação do solo. A Lei Municipal Nº 17.202/2019 facilita a normalização de edificações concluídas até 31/07/2014, conforme orientado pelo Plano Diretor Estratégico (PDE). Vamos entender como isso funciona e como podemos ajudá-lo neste processo.
A regularização automática aplica-se a imóveis residenciais categorizados como R1 e R2h, que estiveram isentos de IPTU no ano de 2014 e foram concluídos até 31 de julho daquele ano. Esta categoria dispensa a necessidade de solicitação ou protocolo de requerimento.
Para imóveis residenciais com área total de até 500 m², adota-se o procedimento Declaratório Simplificado. Nesse caso, é necessário apresentar plantas e projetos da edificação, além de outros documentos específicos, como comprovante de pagamento de taxas e transcrição ou matrícula do imóvel.
Esta modalidade abrange imóveis residenciais unifamiliares, residências multifamiliares, edificações destinadas à habitação social e de mercado popular, além de uso misto, comércios, escritórios, pousadas e locais de culto com área construída de até 1.500 m².
A categoria Comum é destinada a edificações que não se enquadram nas modalidades anteriores, com área construída superior a 1.500 m². A regularização dependerá da análise detalhada da Prefeitura e da apresentação de documentos específicos.
Com profundo conhecimento nas leis municipais e experiência no processo de regularização de imóveis, nossa empresa está aqui para auxiliá-lo em cada etapa desse processo complexo. Entendemos as nuances de cada categoria de regularização e oferecemos um serviço personalizado para atender às necessidades específicas do seu imóvel.
Nossa equipe de especialistas possui ampla experiência e conhecimento detalhado das leis e regulamentos locais. Nosso compromisso é oferecer a você um serviço confiável e eficiente, assegurando que seu imóvel esteja em plena conformidade legal.
Cada imóvel é único, e entendemos a importância de um serviço que se adapte às suas necessidades específicas. Nosso atendimento é focado em oferecer soluções customizadas para a regularização do seu imóvel.
A regularização de imóveis é essencial para garantir a legalidade e a segurança da sua propriedade. Com a nossa expertise e abordagem personalizada, você pode confiar em nós para navegar por este processo com tranquilidade e eficiência. Se você precisa de assistência na regularização do seu imóvel, estamos aqui para ajudar.
